Questão 2611359

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2611359

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)

Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tigrinhos

Em conformidade com a Lei de nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é composta por linhas de ação e diretrizes. Qual das alternativas abaixo apresenta uma dessas linhas de ação da política de atendimento:

Alternativa A:
Municipalização do atendimento.
Alternativa B:
Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
Alternativa C:
Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
Alternativa D:
Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Alternativa E:
Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.

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