Questão
ID 2611357Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tigrinhos
Em conformidade com o art. 90 da Lei de n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no ______________________, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações. Complete a lacuna, de acordo com as alternativas abaixo: