Questão
ID 2611354Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Tigrinhos
De acordo com o art. 40 da Lei Orgânica Municipal, a Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.
II. Do Prefeito Municipal.
III. De pelo menos dez por cento do eleitorado do Município.