Questão 2611289

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2611289

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A Lei Federal n^o 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, prevê que

Alternativa A:
empresas privadas não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação, independentemente do escopo de atuação.
Alternativa B:
sua aplicação abrange toda a administração pública, todos os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e o Ministério Público.
Alternativa C:
o acesso à informação compreende as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa D:
o acesso à informação pública é gratuito, incluindo a reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.
Alternativa E:
todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.