Questão 261128

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 261128

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A transparência passiva ocorre quando a administração atende a um pedido específico. Sobre o prazo de prorrogação da resposta (10 dias), o Decreto municipal exige que:

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