Questão 2611279

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2611279

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Controle das Contratações

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Considere que o Tribunal de Contas suspendeu, cautelarmente, processo licitatório em curso. Em seguida, solicitou que a autoridade competente apresente informações sobre os problemas técnicos identificados no edital de licitação.

Com base na Lei n^o 14.133/21, é correto afirmar que

Alternativa A:
a não apresentação de informações ensejará a apuração da responsabilidade e a obrigação de reparação do prejuízo causado ao erário.
Alternativa B:
a suspensão cautelar de processo licitatório é ilegal, pois essa atribuição é reservada ao Poder Legislativo.
Alternativa C:
o prazo para a apresentação de informações é de dez dias corridos, não sendo admitida a prorrogação.
Alternativa D:
o Tribunal de Contas deverá apreciar o mérito da irregularidade no prazo de vinte e cinco dias úteis, contado da data da decisão que suspendeu cautelarmente a licitação, admitida a prorrogação por igual período uma única vez.
Alternativa E:
a decisão que avaliar o mérito e identificar a existência de irregularidade deverá declarar a anulação do procedimento licitatório.

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