Questão 2611276

o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno.

a empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações, bem como emitir partes beneficiárias, quando a medida não colocar em risco o poder de controle da Administração.

a sociedade de economia mista não poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, em função do princípio da indisponibilidade do interesse público.

o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder, sujeitando-se a ação de reparação decorrente de ato abusivo pelo prazo de cinco anos.

os membros do Conselho de Administração de empresas estatais devem possuir experiência profissional de, no mínimo, cinco anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa.