Questão 2611269

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2611269

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A respeito da remuneração dos servidores públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Poder Judiciário, quando indicar a fonte de custeio, pode aumentar os vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.
Alternativa B:
a fixação de vencimentos de servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
Alternativa C:
a previsão de índices distintos para a revisão geral anual, a depender do cargo e da sua remuneração, ofende o art. 37, X, da Constituição Federal.
Alternativa D:
a estipulação de bônus de eficiência macula a exigência constitucional de lei específica a fixar e alterar a remuneração dos servidores públicos.
Alternativa E:
a revogação de norma que congelava verbas de servidores públicos implica em aumento automático de remuneração.