Questão 2611267

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2611267

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Considere que Lúcio, Governador do Estado X, deseja propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, uma vez que a lei em que se fundou sua edição foi revogada. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o11.417/2006, é correto afirmar que

Alternativa A:
Lúcio não tem legitimidade ativa para propor o cancelamento da súmula vinculante.
Alternativa B:
para ser considerado legitimado ativo, Lúcio deve assinar o pedido em conjunto com a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado X.
Alternativa C:
como a lei em que se fundou a súmula vinculante foi revogada, considera-se automaticamente cancelado o enunciado vinculante.
Alternativa D:
uma vez proposto o cancelamento do enunciado da súmula vinculante, ocorrerá a suspensão automática dos processos em que se discuta a mesma questão.
Alternativa E:
mesmo a lei tendo sido revogada, o Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente ao cancelamento do enunciado da súmula vinculante.

Estatísticas Cadernos

Questão 2611267

Continue estudando na plataforma