Questão 2611266 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 2611266

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Estaduais

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Considere que Júnior é Deputado do Estado X e na última quinta-feira, em acalorado discurso na tribuna da Assembleia, proferiu opiniões que feriram a honra de Mauro, jornalista respeitado no âmbito estadual. Preocupado com os desdobramentos jurídicos da sua fala, Júnior foi informado que na Constituição do Estado X foi mantida integralmente a disciplina das regras das imunidades parlamentares previstas na Constituição Federal. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
apenas as imunidades formais poderiam ser previstas na Constituição do Estado X.
Alternativa B:
aos deputados estaduais se aplica exclusivamente a previsão de que não poderão ser presos antes do trânsito em julgado, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Alternativa C:
as imunidades previstas na Constituição do Estado X não se estendem a falas direcionadas a jornalistas.
Alternativa D:
em face da mutação constitucional, o princípio da moralidade impõe que as imunidades formais e materiais tenha o seu âmbito de proteção reservado para atos ocorridos dentro do Parlamento.
Alternativa E:
foi a própria Constituição Federal que estendeu aos deputados estaduais as inviolabilidades e imunidades formais.

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