Questão 2611262

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2611262

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Instrução do Processo Licitatório

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A respeito do sigilo do orçamento estimado para a contratação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O sigilo poderá ser oposto contra os órgãos de controle interno, para evitar a divulgação da informação para terceiros.
Alternativa B:
A aposição de sigilo ao orçamento estimado da contratação deve ser justificada.
Alternativa C:
O sigilo deve ser adotado quando o critério de julgamento for por maior desconto.
Alternativa D:
O orçamento estimado terá a sua publicidade diferida até a conclusão da execução do contrato.
Alternativa E:
A Lei n^o 14.133/21 não prevê a possibilidade de aposição do sigilo do orçamento estimado para a contratação.