Questão 2611261

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2611261

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Considere que a pessoa jurídica “Mais Agilidade” deseja impetrar um mandado de injunção sob o fundamento de que é titular de um direito constitucional, cuja regulamentação editada pelo órgão legislador competente é insuficiente para o exercício adequado de seu direito. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei n^o 13.300/2016, é correto afirmar que

Alternativa A:
pessoa jurídica não tem legitimidade para impetrar mandado de injunção.
Alternativa B:
não se admite a impetração de mandado de injunção quando houver regulamentação parcial.
Alternativa C:
uma vez transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Alternativa D:
se o relator indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
Alternativa E:
a pessoa jurídica Mais Agilidade somente poderá impetrar o mandado de injunção se comprovar que está regularmente constituída há pelo menos cinco anos.

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Questão 2611261

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