Questão 2611260

os valores jurídicos abstratos não podem ser utilizados como parâmetro para a decisão de controle.

as normas não se aplicam às ações de controle empreendidas pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.

em decisão sobre a regularidade de conduta enquadrada como improbidade administrativa, é prescindível avaliar as circunstâncias práticas que eventualmente condicionaram a ação do agente público.

a decisão controladora que invalidar contrato administrativo deverá indicar todas as consequências decorrentes da adoção dessa medida.

a decisão de controle poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.