Questão
ID 2611259Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada