Questão 2611258

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2611258

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Considere que no âmbito do Município X foi editada a Lei n^o 1234/2023 vedando a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos produtores de estampidos. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei n^o 1234/2023 é

Alternativa A:
constitucional apenas do ponto de vista material.
Alternativa B:
inconstitucional formalmente, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre defesa da saúde.
Alternativa C:
constitucional, formal e materialmente, pois dispõe sobre a proteção do meio ambiente e da defesa da saúde, estabelecendo restrição proporcional no âmbito de sua competência suplementar e do interesse local.
Alternativa D:
inconstitucional materialmente, uma vez que estabelece restrição desproporcional, ainda que no âmbito do interesse local, pois poderia ter previsto níveis permitidos de ruído.
Alternativa E:
constitucional apenas se houver norma estadual no mesmo sentido.

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Questão 2611258

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