Questão 2611256

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2611256

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Considere que a Câmara Municipal celebrou contrato para a construção de um prédio anexo a sua sede. A ideia é que a estrutura seja utilizada para abrigar os setores de compras, gestão de pessoal e assessorias parlamentares. O prazo inicialmente estipulado para a conclusão do contrato não foi cumprido.

Diante desse cenário e da Lei no 14.133/21, é correto afirmar que

Alternativa A:
o seu prazo de vigência deve ser automaticamente prorrogado.
Alternativa B:
ainda que a conclusão decorra de culpa da Administração, esta poderá adotar as providências para a extinção do contrato e aplicação de multas.
Alternativa C:
o impedimento material de continuidade da execução do contrato não produz impacto no seu prazo de vigência.
Alternativa D:
caso o descumprimento decorra de suspensão da execução do contrato por ordem de novo Presidente da Câmara Municipal, a Administração não se sujeitará a aplicação de sanções.
Alternativa E:
a Administração deve declarar a nulidade do contrato e realizar novo procedimento licitatório para dar continuidade à obra.

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