Questão 2611251

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2611251

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A respeito dos municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Constituição Federal previu competências legislativas não enumeradas para os municípios.
Alternativa B:
Ainda que os municípios possuam competência legislativa suplementar, entende-se que não têm competências exclusivas enumeradas.
Alternativa C:
A Constituição Federal admite que a lei orgânica do município preveja que a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorra em qualquer dia do mês de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
Alternativa D:
A lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
Alternativa E:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três terços dos membros da Câmara Municipal, observada a necessária cooperação das associações representativas no planejamento municipal.