Questão 2611248

Direitos Humanos · 2023

Questão

ID 2611248

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,

Alternativa A:
depende de norma regulamentadora, sendo uma norma de eficácia limitada.
Alternativa B:
fere o princípio do juiz natural sendo, portanto, inconstitucional.
Alternativa C:
tem aplicabilidade imediata, cabendo ao Procurador-Geral da República avaliar se é caso de grave violação dos direitos humanos, bem como suscitar o deslocamento da competência.
Alternativa D:
ofende diretamente o pacto federativo e a autonomia da magistratura estadual.
Alternativa E:
respeita o devido processo legal, devendo o Procurador-Geral da República suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, tal incidente.

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