Questão 261122

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 261122

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto Federal nº 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o fornecimento da informação em suporte físico (impressos), o Decreto municipal estabelece que:

Alternativa A:
O fornecimento de cópias é sempre gratuito em qualquer situação.
Alternativa B:
O órgão pode cobrar o valor referente aos custos dos serviços e materiais utilizados para reprodução de documentos.
Alternativa C:
Fica isento de ressarcimento todo e qualquer cidadão que possua cadastro no Portal da Transparência.
Alternativa D:
É vedado o fornecimento de cópias físicas, devendo o acesso ocorrer apenas por visualização presencial.
Alternativa E:
A cobrança de custos de reprodução caracteriza venda de informação pública, sendo proibida.