Questão 2611203

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2611203

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Considerando as normas constitucionais a respeito das Câmaras Municipais, assinale a alternativa correta sobre a atribuição da Casa Legislativa no tocante aos subsídios dos ocupantes de cargos políticos.

Alternativa A:
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Os subsídios dos Secretários Municipais e dos demais servidores do Município serão fixados por lei cuja iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
Os subsídios dos Secretários Municipais e dos demais servidores do Município serão fixados por lei cuja iniciativa cabe à Câmara Municipal.
Alternativa D:
O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal e essa despesa será limitada a dez por cento da receita do Município.
Alternativa E:
O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal e essa despesa será limitada a quinze por cento da receita do Município.

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