Questão
ID 2611194Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Presunção de Legitimidade ou Veracidade
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto
Considerando os diversos atributos dos atos administrativos, quando há, em juízo, a inversão do ônus da prova, cabendo ao administrado o ônus de comprovar a invalidade do ato, isso se dá por conta do princípio da