Questão 2611192

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2611192

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Poder-dever de Agir

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A respeito do dever de agir do administrador público, é correto afirmar que

Alternativa A:
o cumprimento do dever é obrigatório, mas permite a renúncia, com base no poder discricionário da administração.
Alternativa B:
a omissão genérica do poder público, no cumprimento do dever, é ilegal e enseja indenização.
Alternativa C:
a omissão específica do administrador, descumprindo um dever, não tem o condão de gerar indenização.
Alternativa D:
há excesso de poder quando há vício de incompetência do agente que pratica o ato, ainda que praticado de boa fé.
Alternativa E:
o simples desvio de finalidade no agir por parte do agente público é insuficiente para caracterizar a ilegalidade do ato.