Questão 2611188

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2611188

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mandato Eletivo do Servidor Público (art. 38 CF/1988)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Narciso é servidor público do Município de Monte Alto, mas atualmente encontra-se investido no mandato de Vereador. Todavia, ele postula junto à autoridade competente a remoção para um outro órgão do Município.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que, segundo a Lei Municipal no 1.860/1994, o pedido de Narciso

Alternativa A:
poderá ser deferido, não havendo impedimento legal, mas a sua nova lotação será efetivada somente quando retornar ao serviço público.
Alternativa B:
não poderá ser deferido em razão de ele estar investido no mandato eletivo e porque a remoção somente pode ocorrer dentro do mesmo órgão.
Alternativa C:
não poderá ser deferido, porque a remoção somente pode ocorrer dentro do mesmo órgão, embora o mandato eletivo não fosse impeditivo.
Alternativa D:
poderá ser deferido, tendo em vista que a remoção pode se dar de ofício ou a pedido, mas, no caso, dependerá da anuência do Presidente da Câmara Municipal.
Alternativa E:
não poderá ser deferido em razão do mandato eletivo, embora a remoção pudesse ocorrer para outro órgão da Administração Municipal.

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