Questão
ID 2611183Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto
Conforme estabelece a Constituição Federal, as leis delegadas serão conferidas ao Presidente da República por meio de