Questão 2611100

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2611100

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização de Uso

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Artaxerxes é munícipe de Monte Alto e apresentou requerimento à Prefeitura Municipal solicitando equipamentos pertencentes ao Município para a realização de um serviço transitório particular. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o requerimento de Artaxerxes

Alternativa A:
não poderá ser deferido, pois a Lei veda a cessão de máquinas e equipamentos do Município para uso particular.
Alternativa B:
poderá ser deferido, apenas se a cessão do equipamento atender ao interesse coletivo dos Munícipes.
Alternativa C:
não poderá ser deferido, pois a cessão de máquinas e equipamentos do Município somente pode ser autorizada para uso das entidades da administração e das fundações.
Alternativa D:
poderá ser deferido, desde que não haja prejuízo para os serviços municipais, e se Artaxerxes fizer o recolhimento prévio do respectivo preço público arbitrado.
Alternativa E:
poderá ser deferido, independentemente de outras exigências, se Artaxerxes assinar termo de compromisso se responsabilizando pelo uso e conservação do equipamento.

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