Questão 261110

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 261110

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XI - do Dever de Decidir, Prazos do Processo Administrativo

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que um cidadão solicitou acesso a um processo administrativo encerrado há dois anos. Não sendo possível o acesso imediato, o órgão deverá responder ao pedido em prazo não superior a:

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