Questão
ID 2610999Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - dos Crimes e das Penas
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto
No que concerne, única e expressamente, ao processo e procedimento judicial previstos na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que