Questão 2610995

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2610995

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

Nos termos do art. 2°, inc. II do DL n° 201/67, que trata da “responsabilidade de Prefeitos e Vereadores”, o juiz, ao receber a denúncia, deve deliberar sobre a possibilidade de afastamento do acusado do cargo durante a instrução. Para alguns crimes, deve o juiz deliberar sobre a prisão preventiva do acusado, entre eles:

Alternativa A:
desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas.
Alternativa B:
nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
Alternativa C:
utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
Alternativa D:
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
Alternativa E:
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.

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