Questão 2610970

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2610970

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

A locação de bens imóveis da Administração Pública, segundo dispõe a Lei Federal n°8.666/93,

Alternativa A:
está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo dispensada a avaliação prévia.
Alternativa B:
dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.
Alternativa C:
dispensará a licitação prévia, em se tratando de imóveis residenciais construídos no âmbito de programas habitacionais.
Alternativa D:
não exige a realização de licitação no caso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m².
Alternativa E:
será gratuita para os imóveis de uso comercial inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social.