Questão 2610969

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2610969

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região

A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.

Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade.
Alternativa B:
Atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, desde que haja enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios.
Alternativa C:
Atos culposos de gestão sempre configuram improbidade administrativa.
Alternativa D:
A perda da função pública é aplicada automaticamente a qualquer ato de improbidade.
Alternativa E:
O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade.

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