Questão 2610965 de Legislação Federal - IBADE 2025

Questão

ID 2610965

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto-lei Nº 938/1969 - Provê sobre as Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 6ª Região

O Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, foi editado durante o processo de regulamentação de profissões ligadas à área da saúde, estabelecendo parâmetros legais para o reconhecimento e a delimitação das atribuições de determinadas categorias profissionais. Trata-se de diploma que, ao lado de legislações posteriores, contribuiu para a estruturação da fiscalização do exercício profissional no Brasil.

Considerando o que dispõe esse decreto-lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Decreto-Lei nº 938/1969 reconhece e regulamenta a atuação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais como profissões de nível superior, definindo o escopo de suas atividades.
Alternativa B:
Sua aplicação é restrita às profissões médicas e odontológicas, não abrangendo outras categorias da área da saúde.
Alternativa C:
O diploma legal dispensa a necessidade de registro em Conselhos Regionais, permitindo o exercício profissional mediante diploma expedido por instituição de ensino superior reconhecida.
Alternativa D:
O Decreto-Lei limita a atuação profissional ao espaço de consultórios particulares, não abrangendo instituições públicas ou privadas de saúde.
Alternativa E:
Esse decreto-lei revogou integralmente a Lei nº 6.316/1975, que instituiu os Conselhos Federais e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

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