Questão 2610961

Direito Processual Penal · 2019

Questão

ID 2610961

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Monte Alto

De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,

Alternativa A:
na ação de mandado de segurança se admite condenação em honorários advocatícios.
Alternativa B:
a fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do Município.
Alternativa C:
o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
Alternativa D:
compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, desde que a União não figure no processo.
Alternativa E:
o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.