Questão 261095

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 261095

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Parecer CNE/CEB nº 4/1998 fundamenta a necessidade de diretrizes nacionais sob a égide da Constituição Federal e da LDB nº 9.394/96. Segundo o documento, a educação fundamental é considerada um direito subjetivo e um dever de Estado, o que investe o Poder Público de autoridade para impô-la como obrigatória. Sobre a responsabilidade do poder público e a natureza desse serviço, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O indivíduo pode renunciar ao serviço da Educação Fundamental, desde que comprovada a proficiência em exames nacionais.
Alternativa B:
O poder público que ignorar a oferta da educação fundamental será responsabilizado conforme o artigo 208, § 2º da Constituição Federal.
Alternativa C:
A educação básica é constituída exclusivamente pelo ensino fundamental e médio, conforme exposto no artigo 6º da CF.
Alternativa D:
A gratuidade do ensino médio é uma faculdade do Estado, não havendo previsão legal para sua extensão progressiva.
Alternativa E:
O direito à educação fundamental é um direito público disponível, podendo ser negociado entre as instâncias federativas.

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