Questão 2610649

Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vetado ao Município estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município.

Compete ao Município instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;

É competência exclusiva da União instituir impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, portanto, não cabe ao Município instituir tais impostos.

Nenhuma das alternativas.