Questão 2610617 de Legislação Federal - INSTITUTO EXCELÊNCIA 2017

Questão

ID 2610617

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Porto União

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com a lei, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Alternativa A:
É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Alternativa B:
A criança e o adolescente podem receber castigos físicos, desde que não seja cruel, como formas de correção, disciplina ou educação, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Alternativa C:
É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
Alternativa D:
Nenhuma das alternativas.

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Questão 2610617

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