Questão
ID 2610611Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura Municipal de Nhandeara
De acordo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO: