Questão
ID 2610601Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura Municipal de Nhandeara
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da: