Questão 2610531

Sobre a Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com amparo no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, analise as asserções abaixo sobre as diretrizes orçamentárias:

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l cp/lcp101.htm.

I - Disporá sobre: equilíbrio entre receitas e despesas.

Porque

II - O princípio do equilíbrio entre a receita prevista e a despesa fixada prioriza que o projeto orçamentário encaminhado ao Legislativo deve buscar a igualdade entre previsão e fixação.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.