Questão 261047

A governança da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) refere-se ao sistema de liderança, estratégia, monitoramento e controle que a agência utiliza para garantir que suas atividades sejam conduzidas de forma eficaz, transparente e responsável. Isso inclui a definição de políticas e diretrizes, a alocação de recursos, a supervisão das operações e a prestação de contas às partes interessadas, como o público, o governo e a indústria. Qual é a regulamentação que discorre sobre organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela união, estados, distrito federal e municípios, relativas à autorização de funcionamento, licenciamento, registro, certificação de boas práticas, fiscalização, inspeção e normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS?