Questão 2610452

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2610452

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 6.437/1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canudos do Vale

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, é uma situação atenuante das penas relacionadas às infrações à legislação sanitária federal:

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