Questão
ID 2610448Disciplina: Direito Tributário
Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canudos do Vale
Conforme a Lei Municipal nº 1.017/2021 — Código Tributário Municipal, sobre a Inscrição no ISSQN, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A transferência, a venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados pelo contribuinte à repartição fiscal, dentro do prazo de ___ dias.