Questão 2610417

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. São bens públicos municipais todas as coisas móveis, os direitos e as ações, os inventos e as criações intelectuais que a qualquer título pertençam ao Município.

II. Ao Município cabe exercer a guarda e a vigilância dos bens privados.