Questão
ID 2610359Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canudos do Vale
Considerando-se a Lei Orgânica do Munícipio, sobre as competências do Município, analisar os itens abaixo:
I. Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.
II. Legislar sobre a apreensão de animais, de mercadorias e de móveis em geral, no caso de transgressão de Leis.