Questão
ID 2610358Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canudos do Vale
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
O Município não é responsável por fixar os feriados municipais, apenas o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e outros (1ª parte). O Município deve disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção de lixo domiciliar (2ª parte).
A sentença está: