Questão 2610182

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2610182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários

Ano: 2023 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco


Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?

Alternativas da questão 2610182
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