Questão
ID 2610182Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2023 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco
Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
O excerto acima se refere a qual princípio orçamentário?