Questão
ID 2610166Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2019 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco
A Constituição Federal no art. 37, enfatiza que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios. Dessa forma, indique a alternativa CORRETA, quanto ao princípio da LEGALIDADE: