Questão
ID 2610155Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção IV - da Execução dos Contratos
Ano: 2019 Banca: Alternative Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Castello Branco
Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, Seção IV - da Execução dos Contratos, analise as assertivas e indique a alternativa CORRETA:
I. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
IV. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
V. A execução do contrato não deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, somente será permitido a contratação de terceiros para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
Indique a alternativa CORRETA: