Questão 261009 de Direito Sanitário e Saúde - FGV 2024

Questão

ID 261009

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Lei nº 14.510/2022 - Telessaúde, Portaria Nº 483/2014 - Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Fortaleza

A telemedicina, definida como serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação, foi regulamentada no Brasil pela Lei da Telemedicina (Lei nº 14.510/2022), aprovada no Congresso Nacional, e pela Resolução nº 2.314/2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM).

Em relação às normas legais para pratica da Telemedicina no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Nos serviços prestados por telemedicina os dados e imagens dos pacientes, devem ser “apagados” ou descartados de prontuários após o atendimento, visando a preservação de informações sensíveis e confidenciais.
Alternativa B:
A teleconsulta pode ocorrer nos atendimentos de doenças crônicas ou doenças que requeiram acompanhamento por longo tempo, mas deve ser realizada consulta presencial, com o médico assistente do paciente, em intervalos não superiores a 180 dias.
Alternativa C:
Está vetada a telecirurgia ou realização de procedimento cirúrgico a distância.
Alternativa D:
Resta proibida a atuação de empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da telemedicina.
Alternativa E:
Nos atendimentos via telemedicina não há necessidade de consentimento livre e esclarecido do paciente.

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