Questão 2610088

De acordo com a Lei nº 8.666/93, art. 3^o , § 5o , nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I. Produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

II. Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da previdência social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

III. Instituição ou organização privadas sem fins lucrativos.