Questão
ID 2610006Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2017 Banca: CSC - Assessoria Consultoria e Gestão Órgão: Câmara Municipal de Cândido Mota
Segundo a Lei Orgânica Municipal, no seu Art. 5º, são OBJETIVOS FUNDAMENTAIS do Município:
I. garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana;
II. dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas.
III. Colaborar com os Governos Federal e Estadual na Constituição de uma sociedade livre, justa e solidária;
IV. Promover o bem-estar e o desenvolvimento de sua comunidade;
Assinale a alternativa correta: